São Paulo, 21 de janeiro de 2014.
Ref: Decisões Judiciais sobre a Lei 12.619/2012
Caros amigos,
Visando reunir jurisprudência sobre os assuntos que envolvem a interpretação, pelo Poder Judiciário, sobre a Lei 12.619/2012, solicitamos que nos seja encaminhada, através do email: lvieira@ntc.org.br, qualquer decisão judicial que trate sobre os assuntos contidos na Lei 12.619/2012, inclusive aqueles julgados que, eventualmente, estejam entendendo que mesmo antes da sua vigência, era possível o controle da jornada de trabalho do motorista através de equipamentos eletrônicos.
Abraços e bom final de semana.
Narciso Figueirôa Junior
Vice – Coordenador da COMJUR/NTC
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