Portaria proíbe que os veículos que transportam produtos perigosos trafeguem entre 7h e 10h e entre 17h e 20h na área do Centro Expandido
A Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito (SMT), publicou nesta sexta-feira (13), no Diário Oficial da Cidade, portaria que atualiza as regras para o transporte de produtos perigosos por veículos de carga nas ruas da cidade de São Paulo. Entre outras medidas, a PORTARIA SMT.GAB nº 051, de 12 de dezembro de 2024. proíbe o tráfego de veículos que transportam produtos perigosos entre às 7h e 10h e entre as 17h e 20h de segunda a sexta-feira (exceto feriados) na área em que vigora o Rodízio Municipal de Veículos.
A portaria define que veículos de transporte de produtos perigosos classificados como de consumo local poderão circular nos horários do rodízio nas vias internas do Centro Expandido, mas a proibição continua sendo válida para as ruas e avenidas que compõem o mini-anel viário (vias que delimitam o Centro Expandido). A fiscalização às restrições ficará a cargo da CET e de equipamentos de fiscalização eletrônicos, conforme prevê a portaria.
A nova regulamentação também atualiza a legislação municipal sobre a classificação de produtos perigosos estabelecidos pela Resolução nº 5.998/2022 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). A portaria determina, ainda, que os casos de emergência com produtos perigosos devem ser comunicados à Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) pelo telefone 156.
Para ter acesso a PORTARIA SMT.GAB nº 051, de 12 de dezembro de 2024, CLIQUE AQUI.
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