A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) realiza, nesta terça-feira (29/8), às 14h, a sessão da Audiência Pública nº 7/2023. O objetivo é colher sugestões sobre a proposta de revisão e atualização da Regulação do Transporte Rodoviário Internacional de Cargas (TRIC), que compreende a Resolução nº 5.583, de 22 de novembro de 2017, que estabelece procedimentos e limitações para o cadastro de veículo em frota de empresa habilitada para o transporte rodoviário internacional de cargas entre o Brasil e o Peru e a Resolução ANTT nº 5.840, de 22 de janeiro de 2019, que dispõe sobre o transporte rodoviário internacional de cargas.
A ANTT é organismo nacional competente de aplicação dos acordos internacionais de transporte rodoviário terrestre, não existindo outras instituições governamentais com competências concorrentes ou complementares. O tema foi regulado pela a ANTT por meio da Resolução ANTT nº 5.840, de 22 de janeiro de 2019, que dispõe sobre o transporte rodoviário internacional de cargas, incluindo os procedimentos para habilitação e a Resolução nº 5.583, de 22 de novembro de 2017, que estabelece procedimentos e limitações para o cadastro de veículo em frota de empresa habilitada para o transporte rodoviário internacional de cargas entre o Brasil e o Peru, agora em revisão.
O prazo para o envio de contribuições escritas por meio do Sistema Participantt até às 18h do dia 12 de setembro de 2023, horário de Brasília.
A sociedade e o setor regulado também podem participar oralmente da sessão pública presencialmente, na sede da ANTT ou virtualmente por videoconferência realizada por meio da ferramenta “Microsoft Teams”. Os interessados em se manifestar oralmente devem fazer inscrição prévia pelo site da Audiência Pública no Participantt.
Para entender mais sobre o procedimento de audiência pública, assista ao vídeo. Para saber como enviar sua contribuição, acesse o tutorial do Sistema ParticipANTT.
As informações específicas sobre a matéria e as orientações acerca dos procedimentos relacionados com a realização e participação estão disponíveis, na íntegra, no Sistema ParticipANTT. Informações e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos pelo e-mail ap007_2023@antt.gov.br
Serviço:
Audiência Pública nº 7/2023
Período de contribuições: das 8h do dia 28/7/2023 até às 18h do dia 12/9/2023
Sessão Pública híbrida (presencial e por videoconferência): 29/8/2023, das 14h às 18h.
Endereço: Auditório Eliseu Resende – Sede ANTT – Brasília/DF.
Transmissão: Canal ANTT no Youtube
Fonte: ANTT
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