A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, por meio da Deliberação ANTT nº 74/2022, a Revisão Ordinária da Agenda Regulatória do biênio 2021/2022. A Agenda Regulatória é um instrumento de planejamento, que busca dar previsibilidade e segurança aos entes regulados, usuários e sociedade de forma geral.
O dispositivo é organizado em cinco eixos temáticos e contém os principais temas de caráter regulatório que a Agência considera como prioritários para o biênio. Os cinco eixos temáticos são: temas gerais, exploração da infraestrutura rodoviária, transporte rodoviário de passageiros, transporte ferroviário de cargas e passageiros e transporte rodoviário multimodal de cargas.
Entre os tópicos propostos estão matérias muito importantes, como o Sandbox Regulatório, o Regulamento das Concessões Rodoviárias (RCR), a Revisão do Marco Regulatório do Serviço de Transporte Regular Rodoviário Coletivo Interestadual de Passageiros e a revisão da regulação do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC).
O resultado, após as etapas de construção e planejamento do processo de revisão ordinária da Agenda Regulatória, é um portfólio com projetos, distribuídos pelos cinco eixos temáticos. Você pode conferir a Agenda Regulatória, neste link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/deliberacao-n-74-de-17-de-fevereiro-de-2022-381129401
Fonte: ANTT
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