Regularizações acontecem após medida do Ministério dos Transportes que dá aos motoristas até 200 dias para quitar débitos do pedágio eletrônico e suspende a aplicação de multas no sistema free flow durante esse período.
Mais de 692 mil multas relacionadas ao sistema free flow foram anuladas pelo Departamento Autônomo de Estradas e Rodovias (Daer) no Rio Grande do Sul. As regularizações decorrem de uma medida do Ministério dos Transportes.
No total, até o momento 727.142 já solicitaram o cancelamento das multas devido ao não pagamento do pedágio junto ao órgão. Os condutores têm até novembro para solicitar a regularização. (Confira como fazer abaixo)
🔎 O free flow (fluxo livre) é um sistema de pedágio eletrônico sem cancelas que permite a cobrança automática da tarifa sem que o motorista precise parar ou reduzir a velocidade.
De acordo com o Daer, os pontos já saíram da carteira de quase 700 mil motoristas. O não pagamento de pedágio configura infração grave, com multa de R$ 195,23 e cinco pontos na CNH.
A resolução nº 277/2026 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) institui um regime de transição para a consolidação do modelo no Brasil. O órgão se comprometeu a viabilizar um sistema integrado para que se tenha acesso a informações de pagamento.
A medida dá aos motoristas até 200 dias para quitar débitos do pedágio eletrônico e suspende a aplicação de multas no sistema free flow durante esse período. Ou seja, os usuários terão até 16 de novembro para pagar o que devem sem a cobrança de multas.
O Daer informou que o sistema para o reembolso das multas pagas ainda está em desenvolvimento.
“O Daer está desenvolvendo procedimento específico para atender aos requerimentos de devolução das multas enquadradas no art. 209-A. Tal procedimento tem por finalidade facilitar e agilizar a tramitação dos requerimentos, considerando o grande volume de autuações dessa natureza. Em breve, novas orientações serão divulgadas”, manifestou-se o departamento.
O novo entendimento do Ministério dos Transportes entendimento levou à suspensão de 3,4 milhões de multas em todo o país.
Como recorrer da multa do pedágio eletrônico
No caso da multa freeflow, o usuário precisa entrar com recurso, provar que fez o pagamento do pedágio e solicitar a restituição da multa.
O motorista sempre tem a oportunidade de recorrer das infrações, e o processo depende do órgão que aplicou a multa, como Detran, Polícia Rodoviária Federal, DER, entre outros.
Veja abaixo um passo a passo.
- Em geral, o processo começa com a apresentação da defesa de autuação. O motorista tem prazo de 30 dias para apontar eventuais erros antes mesmo de a multa ser aplicada. No caso do free flow, a multa já foi aplicada e o motorista precisa explicar isso no recurso.
- Essa primeira defesa deve ser analisada pelas autoridades em até 30 dias. Aqui é preciso provar que foi pago o pedágio devido.
Se o recurso for indeferido, há prazo de 30 dias para recorrer em primeira instância à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari). O órgão tem mais um mês para emitir o parecer. - Se essa etapa for rejeitada, é possível recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran) em segunda instância. Multas aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal têm um processo próprio de recurso, com formulários específicos.
Fonte: G1 | Foto: Gustavo Mansur/Palácio Piratini
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