Processo competitivo prevê alienação de 100% das ações da concessionária, com propostas baseadas em deságio tarifário e preço fixo de R$ 120 milhões
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou o edital que estabelece as regras para o processo competitivo de alienação de 100% das ações da Autopista Régis Bittencourt S.A., concessionária responsável pela BR-116/SP/PR. O certame será realizado com apoio da B3 e terá como critério principal a oferta de desconto sobre a tarifa básica de pedágio.
O modelo adotado prevê a venda integral da concessionária em lote único, sem possibilidade de aquisição parcial. A iniciativa está fundamentada em solução consensual aprovada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), no âmbito de processo de autocomposição entre a União, a ANTT e a atual controladora da empresa. O edital pode ser acessado no site da ANTT, no endereço eletrônico Processo Competitivo — Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT.
Disputa baseada em desconto tarifário
O edital estabelece que as propostas econômicas deverão apresentar um percentual de deságio sobre a tarifa básica de pedágio, fixada em R$ 0,05912 por quilômetro para pista dupla, além do pagamento de um valor fixo de R$ 120 milhões pela aquisição da concessionária.
A vencedora será a proponente que oferecer o maior desconto tarifário. Caso haja proximidade entre as propostas, está prevista a realização de etapa de lances em viva-voz para definição do resultado.
O edital também determina aportes financeiros obrigatórios vinculados ao percentual de desconto ofertado, que aumentam progressivamente conforme o nível de deságio sobre a tarifa básica de pedágio, podendo ultrapassar R$ 140 milhões por ponto percentual adicional em faixas mais elevadas de desconto.
Garantia e participação
Para participar do processo, as empresas interessadas deverão apresentar garantia de proposta no valor de R$ 79,25 milhões. Poderão participar empresas brasileiras ou estrangeiras, de forma individual ou em consórcio. A entrega das propostas será realizada exclusivamente pela plataforma de leilões da B3, que também sediará a sessão pública de abertura dos envelopes.
O edital também prevê a possibilidade de execução da garantia em casos como descumprimento de obrigações, recusa em assinar contrato ou tentativa de fraude no certame. Após a homologação do resultado, a ANTT dará anuência à transferência de controle da concessionária, com a criação de um comitê de transição para assegurar a continuidade da operação rodoviária.
Acesso a informações e esclarecimentos
O edital também prevê a disponibilização de um virtual data room para os interessados no processo competitivo. Nesse ambiente digital, será possível acessar informações e documentos detalhados sobre a concessionária, fundamentais para a elaboração das propostas. O acesso não exige pagamento de taxa ou caução, sendo necessário apenas o cadastro prévio e a assinatura de termo de confidencialidade.
As regras para credenciamento e utilização do data room estão descritas no Anexo 3 do edital, que trata do Manual de Procedimentos de Diligência. O documento estabelece as orientações para solicitação de acesso, prazos e condições de uso das informações disponibilizadas, garantindo isonomia e transparência no processo.
O acesso é restrito a interessados previamente credenciados e seus representantes autorizados, mediante preenchimento de formulário específico, indicação de um líder de equipe e envio da documentação exigida, incluindo o termo de confidencialidade. Após a validação, o acesso é liberado em até cinco dias úteis e permanece disponível de forma contínua, com funcionamento 24 horas por dia.
As interações e pedidos de esclarecimento relacionados aos documentos devem ser realizados em ambiente próprio dentro do data room, com respostas padronizadas e compartilhadas de forma anônima a todos os participantes.
Além disso, o edital estabelece que os pedidos de esclarecimentos poderão ser enviados entre os dias 15 de abril e 8 de maio de 2026, conforme cronograma do processo competitivo. As respostas serão divulgadas até 8 de junho de 2026 e passarão a integrar o conjunto de documentos do certame, assegurando transparência e igualdade de acesso às informações.
Fonte: Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT | Foto: Divulgação/Ministério dos Transportes
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