Em resposta ao estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul devido aos recentes eventos climáticos, a ANTT publicou a Portaria DG Nº 116 em 15 de maio de 2024. Esta portaria estabelece importantes diretrizes, cujos principais pontos destacamos a seguir:
Prorrogação de Habilitações e Certificados – Fica prorrogada por 180 dias, a validade das Licenças Originárias para transporte rodoviário internacional de cargas (LO) e dos Certificados de Operador de Transporte Multimodal de Cargas (OTM) para empresas sediadas no Rio Grande do Sul, cujos vencimentos ocorram até 31 de dezembro de 2024.
Prioridade no Processamento de Autorização de Viagem Ocasional – Os requerimentos de Autorização de Viagem Ocasional que tenham como carga donativos para o estado do Rio Grande do Sul, terão processamento prioritário em relação aos demais requerimentos.
Esta portaria entrou em vigor na data de sua publicação, 15 de maio de 2024. Para ter acesso ao texto na integra CLIQUE AQUI.
A ABTLP recomenda que todos os associados que possuam operações no Estado do Rio Grande do Sul revisem suas documentações em função das prorrogações e priorizações estabelecidas pela portaria.
Deixe um comentário