DER de SP orienta usuários que foram multados ao evadir do pedágio free flow

Condutores que cometeram a infração têm até 200 dias para regularizarem a situação

O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER-SP) iniciou um procedimento de orientação aos usuários que foram autuados por evasão de pedágio no sistema free flow, nas rodovias estaduais paulistas.

De acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), as autuações relacionadas ao sistema free flow encontram-se temporariamente suspensas.

Diante disso, foi concedido o prazo de 200 dias, a partir de 29/4/2026, para regularização das tarifas de pedágio em aberto, sem aplicação de multa e pontuação na Carteria Nacional de Habilitação (CNH).

Orientações ao usuário

Segundo a Autarquia, mesmo com a suspensão das multas, o condutor deve saber:

• O pagamento da tarifa de pedágio continua obrigatório;
• A regularização deve ser realizada junto à concessionária responsável pela rodovia;
• A não quitação no prazo poderá resultar no reprocessamento da penalidade após o período de adequação.

Restituição de valores

Nos casos em que houve pagamento de multa, o proprietário poderá solicitar restituição após a regularização da tarifa, por meio do serviço online disponível no site do DER-SP clicando neste link.

Documentação necessária para pessoa física:

• Requerimento devidamente preenchido com os dados bancários e assinado pelo proprietário;
• Documento de identificação (RG, CPF ou CNH);
• Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV);
• Comprovante(s) de pagamento(s);

Documentação necessária para pessoa jurídica:

• Requerimento devidamente preenchido com os dados bancários e assinado pelo proprietário;
• Documento de identificação (RG, CPF ou CNH);
• Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV);
• Comprovante(s) de pagamento(s);
• Documento que comprove a representação legal (contrato social, alteração, ata, CPNJ);
• Última alteração contratual;
• Procuração se houver representante.

Caso o crédito venha a ser restituído em conta de terceiros, o usuário precisa ter:

• Autorização do proprietário com firma reconhecida, contendo:
• Identificação dos Autos de Infração;
• Dados do proprietário e do terceiro;
• Dados bancários da conta destinatária;
• Documento de identificação do terceiro.

Mais informações no site do DER-SP e por meio do telefone 0800 000 4771.

Fonte: Estradas | Foto: Divulgação/DER-SP