Texto incorpora pontos sugeridos pela Confederação Nacional do Transporte.
A Câmara dos Deputados aprovou o parecer de plenário do deputado federal Gurgel (PSL-RJ) ao projeto de lei n.º 4.199/2020, que institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem, mais conhecido como BR do Mar. O texto aprovado acata sugestões da CNT (Confederação Nacional do Transporte) que haviam sido apresentadas em forma de emendas pelos deputados federais Diego Andrade (PSD-MG) e Mauro Lopes (MDB-MG). São elas:
– Emendas 21 e 75: excluem do projeto supressões à Lei do Transporte Rodoviário de Passageiros (dep. fed. Diego Andrade);
– Emenda 48: possibilita a contratação de seguro e resseguro para as embarcações no mercado internacional (dep. fed. Mauro Lopes);
– Emenda 53: acaba com a obrigatoriedade da apresentação do Certificado de Live Prática (CLP) para as embarcações que operem na navegação de cabotagem (dep. fed. Mauro Lopes);
– Emenda 54: possibilita a contratação de tribulação estrangeira no caso de ausência de mão de obra brasileira (dep. fed. Mauro Lopes);
– Emenda 56: garante a aplicação do BR do Mar exclusivamente para o transporte por cabotagem, preservando, assim, as regras da navegação fluvial interior (dep. fed. Mauro Lopes);
– Emenda 57: permite a aplicação dos recursos depositados nas contas vinculadas (dep. fed. Mauro Lopes);
– Emenda 58: não incidência do AFRMM nas regiões Norte e Nordeste (dep. fed. Mauro Lopes).
O parecer aprovado também prorrogou os benefícios do Reporto por mais um ano. Tal medida foi amplamente defendida pela CNT e contou com a articulação da Frenlogi (Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura) e do deputado federal Hugo Leal (PSD-RJ) para sua viabilização. A prorrogação atende ao pleito de diversas entidades que compõem a base da CNT nos setores portuário e ferroviário.
Os deputados ainda aprovaram o destaque da emenda 100, de autoria do deputado federal Sérgio Souza (MDB-PR). A proposta destina parte dos recursos do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) para a realização de dragagem. O repasse de recursos públicos para a realização de dragagem é um dos pedidos apresentados pela CNT no documento “O Transporte Move o Brasil”. A publicação solicita a recomposição do investimento público para garantir obras mais urgentes de dragagem, tanto de manutenção quanto de aprofundamento, nas hidrovias e nos portos públicos.
Outro importante destaque durante a aprovação da matéria foi a articulação para a aprovação da isenção do pagamento do AFRMM, durante o prazo de cinco anos, sobre as mercadorias cuja origem ou cujo destino do trecho aquaviário seja porto localizado nas regiões Norte ou Nordeste do país. A inclusão da isenção no texto contou com amplo apoio dos parlamentares membros da FPA (Frente Parlamentar da Agropecuária), da CNT e dos deputados eleitos por estados das regiões beneficiadas. Além da emenda sugerida pela confederação, outros textos foram apresentados e consolidados no parecer do relator.
A CNT trabalha pela implementação da multimodalidade no transporte brasileiro. Nesse sentido, apoia o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem e acredita no aprimoramento da proposta para garantir a segurança jurídica, evitando que haja interferência nas legislações dos demais modais de transporte.
Fonte: CNT
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