A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) deliberou, nesta segunda-feira (18/12), autorização para o início das operações da praça nova P11 – São Francisco do Glória, localizada no km 664 da BR-116/MG, incluindo a permissão para a cobrança de pedágio. A medida é baseada no cumprimento do Contrato de Concessão, referente ao Edital nº 01/2022, celebrado com a EcoRioMinas Concessionária de Rodovias S/A.
A decisão atende aos trâmites estabelecidos e inclui a comunicação ao Ministério da Fazenda, em conformidade com a legislação vigente. A deliberação está disponível no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (19/12).
De acordo com a Deliberação, a ANTT também aprovou o reajuste tarifário para a praça, que representa um percentual positivo de 14,31%. Esse valor corresponde à variação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA) no período entre a data-base da tarifa ofertada no leilão, em outubro de 2021, e o mês de início da cobrança do pedágio, dezembro de 2023. O reajuste visa à recomposição tarifária necessária.
Dessa forma, a Tarifa Básica de Pedágio quilométrica, inicialmente ofertada no leilão por R$ 0,15592, foi reajustada para R$ 0,17822, exclusivamente para a praça nova P11 do trecho concedido da BR-116/465/493/RJ/MG.
A Agência, seguindo a tabela anexa à Deliberação, aprovou a Tarifa Básica de Pedágio reajustada e, após arredondamento, fixou o valor para a categoria 1 de veículos em R$ 10,90. A Concessionária iniciará a cobrança da tarifa de pedágio em 29 de dezembro.
TABELA DE TARIFAS – PRAÇA P11
Fonte: ANTT
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