A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, no Diário Oficial da União desta segunda-feira (24/7), a Deliberação nº 231, de 24 de JULHO de 2023, aprovando a Tarifa básica de Pedágio reajustada, após arredondamento, para a categoria de veículo 1, de R$3,30 (três reais e trinta centavos) nas praças de pedágio P1 e P2, e de R$ 5,90 (cinco reais e noventa centavos) nas praças de pedágio P3, P4, P5, P6 e P7.
O artigo 1º da Deliberação Aprova a Tarifa Básica de Pedágio reajustada de R$ 3,34482 nas praças de pedágio P1 e P2, e de R$ 5,86811 nas praças de pedágio P3, P4, P5, P6 e P7, aplicável ao trecho concedido da BR-116/324/BA, no trecho entre a divisa BA/MG e Salvador, além das rodovias estaduais BA-526/528, no trecho entre o entroncamento com a BR-324 e o acesso à Base Naval de Aratu, explorados pela ViaBahia Concessionária de Rodovia S/A, com base nas seguintes alterações:
I – 12ª Revisão Ordinária, que altera a TBP de R$ 2,30814 para R$ 2,30654;
II – 15ª Revisão Extraordinária, que altera a TBP de R$ 2,30654 para R$ 2,30083;
III -Aplicação do desconto de reequilíbrio de 0,00 % sobre o valor da TBP correspondente ao Fluxo de Caixa Original (FCO), em atendimento à decisão judicial proferida no bojo do processo nº 1044709-06.2021.4.01.0000, pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região; e
IV – Reajuste, correspondente à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no período, que indicou o percentual positivo de 6,47 % (seis inteiros e quarenta e sete centésimos por cento).
O artigo 2º aprova, em consequência, com efeito econômico-financeiro a partir da data-base de reequilíbrio contratual de 7 de dezembro de 2022, a Tarifa Básica de Pedágio reajustada, após arredondamento, para a categoria de veículo 1, de R$ 3,30 (três reais e trinta centavos) nas praças de pedágio P1 e P2, e de R$ 5,90 (cinco reais e noventa centavos) nas praças de pedágio P3, P4, P5, P6 e P7.
Confira os valores atualizados para cada categoria de veículo:
Praças P1 e P2
Praças P3, P4, P5, P6 e P7
Fonte: ANTT
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