Governo revoga permissão para Abin acessar CNH de 76 milhões de brasileiros

STF julgaria nesta quarta-feira (24/6) uma ação que contestava a medida. Após a revogação, Corte retirou item da pauta.

Temendo uma derrota no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o governo decidiu revogar uma medida estabelecida em março que autorizava a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) a acessar os dados da carteira nacional de habilitação (CNH) de 76 milhões de brasileiros.

A revogação foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União, na manhã desta quarta-feira (24/6). Nesta tarde, estava previsto na pauta do STF o julgamento de uma ação protocolada pelo PSB que contestava a permissão concedida à Abin.

Pela medida autorizada pelo governo, o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) compartilharia com a Abin informações como nome, filiação, endereço, telefone, dados dos veículos e foto de todos os portadores de carteira de motorista no país.

Decreto 10.046/2019
Ao entrar com a ação na Suprema Corte, o PSB alegou que o compartilhamento não se enquadrava nas hipóteses previstas no Decreto 10.046/2019, que dispõe sobre o compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal. Além disso, o partido reclamou que a medida não encontrava respaldo na legislação que rege a atuação da agência de inteligência.

A legenda ainda considerou que a medida era desproporcional, “uma vez que não há indícios que justifiquem a Abin a tratar de uma base de dados sensíveis de brasileiros tão ampla e de forma tão aleatória”.

O partido também alertou que a medida possuía potencial “vigilantismo disseminado em nome do combate a ameaças – reais ou ilusórias – internas e externas”. De acordo com o PSB, podia-se estar “diante da construção de aparato estatal de vigilância social como nunca antes foi possível no Brasil, com implicações gravíssimas para os cidadãos e para o nosso regime democrático”.

Fonte: Portal Correio Braziliense Brasil