As solicitações podem ser feitas através do Portal Gov.br e tem como objetivo deixar os processos públicos mais eficientes
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) disponibilizou, por meio do Portal de Multas, o serviço de solicitação de restituição de pagamento relativo a multas. Este procedimento serve para o cidadão reaver os valores pagos pertinentes à multa de trânsito como pagamentos realizados com valores maiores, pagamentos em duplicidade, além de infrações pagas e canceladas posteriormente por defesa prévia ou recurso. O processo é 100% online e totalmente gratuito para o cidadão.
“Está é mais uma das iniciativas do Programa de Transformação Digital do Ministério da Infraestrutura. Estamos alinhados com o Governo Federal para desburocratizar processos públicos e facilitar a vida do cidadão”, afirma o secretário-Executivo do MInfra, Marcelo Sampaio.
O procedimento pode ser realizado pelo cidadão até 5 anosanos após o pagamento ou conhecimento da decisão que determinou o cancelamento do Auto de Infração de Trânsito. O tempo médio para receber este valor é de 21 dias úteis.
O DNIT disponibilizou um e-mail exclusivo do Portal de Multas de Trânsito para o esclarecimento de dúvidas ou solicitações da população: multas@dnit.gov.br.
Para saber mais detalhes sobre a Transformação Digital do Governo Federal, acesse: Gov.br.
Fonte: Ministério da Infraestrutura
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