A Delegacia de Crimes Ambientais de Franco da Rocha, responsável por toda a região de Mairiporã, Franco da Rocha e cidades vizinhas, intensificou fiscalização da Rodovia SP 023, uma rota alternativa utilizada por motoristas para desviar do trânsito e muitas vezes indicada por aplicativos de celular, mas que por circundar toda a Represa de Mairiporã, tem tráfego proibido para veículos transportando produtos perigosos.
Há casos recentes que acarretaram na apreensão de veículos e cargas, além de indiciamento de motoristas e representantes legais das transportadoras.
A Lei de Crimes Ambientais – Lei 6.905/98, em seu artigo 56, apresenta a tipificação do crime por transportar produtos perigosos em desacordo com Leis e Regulamentos, assim, qualquer potencial infração cometida durante os transportes de tais produtos, incluindo Res. ANTT 5998/22; Código de Trânsito Brasileiro; legislações específicas de Estados e Municípios regulamentando o assunto; falta ou licenças vencidas/incompletas, transitar por locais proibidos, falta de manutenção (por exemplo: luzes, faixas refletivas, retrovisores, para-brisas e limpadores, dentre outros tantos), sinalização de veículo ou da carga, Curso de Especialização do motorista vencido, estiva e amarração, incompatibilidades, sinais de vazamento do produto, etc, podem gerar as penalidades previstas na legislação.
Artigo 56: Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Assim, máximo alerta aos setores de programação e roteirização, orientando os Motoristas para que evitem a citada rota e, mais, que estejam atentos às sinalizações de todas as vias quanto a proibição de tráfego de produtos perigosos e demais restrições de trânsito e horário de circulação, destacando que na SP 023 ainda há placa orientativa quanto a “rodízio de tráfego de caminhões, conforme o final da placa”.
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