PORTARIAS
PORTARIA Nº 204, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022
Estabelece procedimentos para o controle e a fiscalização de produtos químicos e define os produtos químicos sujeitos a controle pela Polícia Federal.
PORTARIA MJ Nº 1.274, de 25/08/03 (PP)
Relaciona os Produtos Químicos Controlados e Fiscalizados pela Policia Federal (Lei Nº. 10.357 e Decreto Nº. 4.262).
PORTARIA Nº 14882023, DE 1º DE JUNHO DE 2020 (G)
Estabelece normas e procedimentos para suspensão de processos punitivos, bem como prorrogação de autorizações e processos autorizativos no âmbito das áreas afetas à Coordenação-Geral de Controle de Serviços e Produtos.
SIGLAS ADOTADAS NAS REFERÊNCIAS
G – Legislação ou Norma aplicada no Transporte em Geral
IBC – Recipiente Intermediário para Granel
PP – Legislação ou Norma aplicada especificamente no Transporte de Produtos Perigosos
RAC – Regulamento de Avaliação da Conformidade
RTQ – Regulamento Técnico da Qualidade