PORTARIAS
PORTARIA MTE Nº 612, DE 25 DE ABRIL DE 2024
Altera a Portaria MTP nº 672, de 8 de novembro de 2021, para regulamentar a aplicação dos exames toxicológicos por motoristas profissionais.
PORTARIA MT Nº 387, DE 17 DE ABRIL DE 2024
Estabelece a Política Nacional de implantação de Pontos de Parada e Descanso (PPD) em rodovias federais.
PORTARIA MTP Nº 1.690, DE 15 DE JUNHO DE 2022
Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 33 – Segurança e Saúde no Trabalho em Espaços Confinados (NR-33).
PORTARIA MTPS Nº 116, de 13/11/15 (G)
Regulamenta a realização dos exames toxicológicos previstos nos §§ 6º e 7º do Art. 168 da CLT.
PORTARIA MTE Nº 944, de 08/07/2015 (G)
Regulamenta as condições de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas (Lei Nº 13.103/2015).
SIGLAS ADOTADAS NAS REFERÊNCIAS
G – Legislação ou Norma aplicada no Transporte em Geral
IBC – Recipiente Intermediário para Granel
PP – Legislação ou Norma aplicada especificamente no Transporte de Produtos Perigosos
RAC – Regulamento de Avaliação da Conformidade
RTQ – Regulamento Técnico da Qualidade