A Justiça acatou a um pedido do MPF (Ministério Público Federal) e proibiu a aplicação de multas a motoristas que deixarem de pagar as tarifas do novo sistema de pedágio de passagem livre que está sendo implementado na rodovia Presidente Dutra.
Segundo a Procuradoria, há risco elevado de que o sistema gere milhões de multas indevidas e leve motoristas ao endividamento e à impossibilidade de dirigir pelo acúmulo de pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação).
Em decisão desta quarta-feira (22), o juiz Márcio Assad Guardia, da 6ª Vara Federal de Guarulhos, argumentou ser “temerária e nefasta aos direitos dos usuários” a aplicação das multas. Ele diz ter identificado na proposta a utilização do poder coercitivo da legislação de trânsito para “servir exclusivamente interesse econômico privado”.
A reportagem procurou a concessionária responsável pela rodovia, a CCR RioSP, e a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) para comentar o tema, mas não recebeu resposta até a publicação deste texto.
Já instalados, mas ainda sem funcionar, esses pórticos ficam nas novas entradas e saídas das pistas marginais para as expressas.
Pagará quem rodar pela pista expressa. Se o motorista se deslocar apenas pelas vias marginais não será tarifado.
O preço desses pedágios deverá ser maior em horários de pico e em feriados, como justificativa para distribuir o trânsito.
Pelo modelo free flow, em vez de uma praça de pedágio, são usados pórticos com câmeras capazes de identificar as placas de veículos em movimento ou o sinal das tags (do mesmo tipo usado em pedágios convencionais e estacionamentos de acesso sem parada).
Para veículos com tags válidas, a cobrança é feita automaticamente pela operadora contratada.
Quem não conta com esse dispositivo colado no para-brisa tem até 30 dias para fazer o pagamento.
Fonte: O Vale | Imagem: Divulgação/Tamoios
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