DNIT implementa serviço de baixa automática de multas

Com o objetivo de aumentar a eficiência administrativa e simplificar a vida do cidadão, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) passou a incorporar em sua rotina técnica o procedimento de baixa automática para multas de trânsito em todas as fases do processo administrativo de trânsito – desde a imposição da Notificação da Autuação até a fase de cobrança das multas que não foram pagas – utilizando para isso parâmetros pré-definidos e análises por meio do Sistema Integrado de Operações Rodoviárias (SIOR).

Essa iniciativa está em consonância com os princípios da legalidade, economicidade e desburocratização do serviço público, visando dispensar o cidadão da necessidade de apresentar pedidos formais em situações já amparadas pela legislação.

A baixa automática tem como propósito eliminar a burocracia desnecessária, promovendo maior eficiência administrativa, valorização do tempo do cidadão e otimização dos recursos públicos.

Controle – O SIOR foi desenvolvido para gerenciar, de forma centralizada, todas as etapas da tramitação administrativa das multas aplicadas pelo DNIT. O sistema controla todos os prazos legais, registra informações processuais e possibilita o monitoramento das penalidades de trânsito em tempo real. Integra-se ao Registro Nacional de Infrações de Trânsito (RENAINF) e aos Departamentos Estaduais de Trânsito (DETRANs), bem como segmenta os devedores de multas de trânsito aptos à inscrição no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), assim como na Dívida Ativa, promovendo decisões automatizadas e seguras.

Essa integração favorece a interoperabilidade entre órgãos, garantindo que os dados estejam sempre atualizados e que medidas como a baixa automática de multas sejam executadas com precisão e eficiência, o que envolve a baixa por pagamento da multa, por falecimento do devedor, e por prescrição.

Para o cidadão, essa modernização representa mais clareza, menos burocracia e maior segurança jurídica. O uso inteligente da tecnologia evita cobranças indevidas, reduz transtornos, assegura o devido processo legal e reforça o compromisso do DNIT com uma gestão pública responsável, ética e orientada pela experiência do cidadão. A medida também contribui para o uso mais racional dos recursos públicos, ao eliminar etapas desnecessárias e facilitar o acesso à informação de forma transparente.

Transparência com foco no compromisso e na regularização

O DNIT destaca que pagar os débitos no prazo legal é sempre o caminho mais seguro, vantajoso e responsável.

A legislação oferece descontos de até 40% para quem paga dentro do prazo, além de evitar encargos futuros, protesto em cartório, inscrição em Dívida Ativa e outras restrições administrativas e financeiras.

Para o coordenador de Multas e Educação para o Trânsito do DNIT, Julio Cesar Donelli Pellizzon, a medida reafirma o compromisso da autarquia com o interesse público.

“Nosso objetivo é facilitar ainda mais a vida do cidadão, uma vez que a baixa automática de ponta a ponta é mais uma iniciativa no processo de modernização que estamos promovendo”, afirma o coordenador.

O coordenador ainda lembra que a cobrança de multas vai além da arrecadação: ela cumpre uma função educativa importante, ao reforçar o papel da responsabilidade individual na segurança coletiva.