ANTT regulariza passivo histórico de revisões e reajustes tarifários nas rodovias federais

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) concluiu um processo histórico de regularização das revisões ordinárias e reajustes tarifários pendentes nos contratos de concessão de rodovias federais. A publicação da Decisão SUROD nº 41, de 27 de junho de 2025, que aprova a 17ª Revisão Ordinária e o Reajuste da Tarifa Básica de Pedágio da Concessionária Autopista Litoral Sul S.A., marca o fim do passivo acumulado nos últimos anos — um compromisso que impacta diretamente a governança do setor e a experiência dos milhões de usuários que trafegam diariamente pelas rodovias concedidas.

Há dois anos, a ANTT enfrentava um cenário de revisões tarifárias atrasadas, que acumulavam cerca de dez revisões ordinárias pendentes. Esse passivo, além de gerar insegurança jurídica, afetava a previsibilidade contratual e a confiança dos investidores. Agora, com esta última decisão, a Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (SUROD/ANTT) anuncia a regularização integral dessas pendências, assegurando que as revisões e reajustes estão rigorosamente em dia, ou seja, todos os passivos de revisões tarifárias nas rodovias federais estão zerados pela primeira vez.

De acordo com o superintendente da SUROD, Fernando Bezerra, chegar ao fim desse passivo histórico é mais do que uma conquista administrativa, é uma demonstração clara do compromisso da ANTT com a segurança jurídica, a previsibilidade contratual, com a justiça e a modicidade tarifária, além do respeito aos usuários das rodovias.

“Essa regularização fortalece a governança do setor e garante que os contratos sejam cumpridos e remunerados de forma transparente, sustentável, justa e responsável”, explicou. “A ANTT, por meio da SUROD, reforça que manterá o rigor no acompanhamento e na implementação das futuras revisões e reajustes tarifários, que acontecem anualmente, garantindo que esses processos aconteçam pontualmente, eliminando qualquer risco de novo acúmulo de passivos”, completou o superintendente.

Este marco histórico consolida a confiança do setor regulado, promove a estabilidade necessária para os investimentos, e protege o direito do cidadão à informação e à previsibilidade tarifária, pilares fundamentais para a credibilidade da ANTT e para o desenvolvimento sustentável da infraestrutura rodoviária nacional.