Resolução da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ

RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 7.612, DE 09/03/20 (PP)
Deferir Medida Cautelar Administrativa para determinar que as empresas relacionadas no Documento SEI nº 0845721 se abstenham de exigir dos usuários importadores o envio do manifesto de produtos perigosos em língua portuguesa, tendo em vista que se trata de obrigação atribuída ao armador, consoante o disposto no art. 7º, inciso I, da Resolução nº 2.239-Antaq.

RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 2.239, DE 15/09/11 (PP)
Aprova a norma de procedimentos para o trânsito seguro de produtos perigosos por instalações portuárias situadas dentro ou fora da área do porto organizado.

SIGLAS ADOTADAS NAS REFERÊNCIAS
G – Legislação ou Norma aplicada no Transporte em Geral
IBC – Recipiente Intermediário para Granel
PP – Legislação ou Norma aplicada especificamente no Transporte de Produtos Perigosos
RAC – Regulamento de Avaliação da Conformidade
RTQ – Regulamento Técnico da Qualidade