Portarias do Ministério da Justiça e Segurança Pública

PORTARIAS
PORTARIA MJ Nº 240 de 14/03/2019
Estabelece procedimentos para o controle e a fiscalização de produtos químicos e define os produtos químicos sujeitos a controle pela polícia federal.

PORTARIA MJ Nº 1.274, de 25/08/03 (PP)
Relaciona os Produtos Químicos Controlados e Fiscalizados pela Policia Federal (Lei Nº. 10.357 e Decreto Nº. 4.262).

SIGLAS ADOTADAS NAS REFERÊNCIAS
G – Legislação ou Norma aplicada no Transporte em Geral
IBC – Recipiente Intermediário para Granel
PP – Legislação ou Norma aplicada especificamente no Transporte de Produtos Perigosos
RAC – Regulamento de Avaliação da Conformidade
RTQ – Regulamento Técnico da Qualidade