PORTARIAS DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

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3.3 - PORTARIAS DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

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Atualizado em 13/12/2010

PORTARIA MT – 349, de 04/06/02 (PP)

SIGLAS ADOTADAS NESTE TRABALHO

G – Legislação ou Norma aplicada no Transporte em Geral

IBC – Recipiente Intermediário para Granel

PP – Legislação ou Norma aplicada especificamente no Transporte de Produtos Perigosos

RAC – Regulamento de Avaliação da Conformidade

RTQ – Regulamento Técnico da Qualidade

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