LEGISLAÇÃO DE TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS

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1.	LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL

2.	NO ÂMBITO DO MERCOSUL

3.	NO ÂMBITO FEDERAL
3.1	Leis, decretos-lei e decretos no âmbito federal
3.2	Resoluções da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
3.3	Portarias do Ministério dos Transportes
3.4	Resoluções da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP
3.5	Instruções normativas do IBAMA/Resoluções CONAMA
3.6	Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN
3.6.1	Deliberações do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN
3.6.2	Portarias do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN
3.7	Normas brasileiras aplicáveis ao transporte rodoviário de produtos perigosos (aplicação obrigatória)
3.8	Normas regulamentadoras do trabalho
3.9	Regulamentos Técnicos da Qualidade - RTQ’s emitidos pelo INMETRO (inspeção obrigatória na fabricação e periódica de equipamentos aplicados no transporte de produtos perigosos)
3.10	Regulamentos Técnicos Metrológicos– RTM’ s emitos pelo INMETRO
3.11	Regulamentos de Avaliação da Conformidade– RAC’ s emitidos pelo INMETRO

NOTICIA

\|\|\|	Pesquisa de entidade aponta frete defasado

\|\|\|	CART entrega obras em entroncamento de rodovias no interior de SP

\|\|\|	Funcionários do Porto de Santos irão parar atividades em 8 de fevereiro

\|\|\|	Multa pode ser aplicada, mas ANTT diz que fiscalização da carta-frete ainda é educativa

\|\|\|	A partir de 1º de março, restrição em SP gera multa

\|\|\|	Lei Seca: por dia, 64 testes do bafômetro

\|\|\|	Governo não pretende aumentar a mistura de anidro na gasolina

\|\|\|	Randon estima investir R$ 400 mi em 2012

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