LEGISLAÇÃO DE TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS

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1.	LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL

2.	NO ÂMBITO DO MERCOSUL

3.	NO ÂMBITO FEDERAL
3.1	Leis, decretos-lei e decretos no âmbito federal
3.2	Resoluções da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
3.3	Portarias do Ministério dos Transportes
3.4	Resoluções da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP
3.5	Instruções normativas do IBAMA
3.6	Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN
3.6.1	Deliberações do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN
3.6.2	Portarias do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN
3.7	Normas brasileiras aplicáveis ao transporte rodoviário de produtos perigosos (aplicação obrigatória)
3.8	Normas regulamentadoras do trabalho
3.9	Regulamentos Técnicos da Qualidade - RTQ’s emitidos pelo INMETRO (inspeção obrigatória na fabricação e periódica de equipamentos aplicados no transporte de produtos perigosos)
3.10	Regulamentos Técnicos Metrológicos– RTM’ s emitos pelo INMETRO
3.11	Regulamentos de Avaliação da Conformidade– RAC’ s emitidos pelo INMETRO

NOTICIA

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