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Bom Dia! Sexta-feira, 30 de Julho de 2010
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1. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL
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Atualizado em 23/10/2009
CONVENÇÃO OIT – 174 (PP)
Prevenção de Acidentes Industriais Maiores. Internalizada pelo DECRETO Nº. 4085, de 15/01/02
 
CONVENÇÃO OIT – 170 (PP
Produtos Químicos. Internalizada pelo DECRETO Nº. 2657, de 03/07/98
 
CONVENÇÃO DE BASILEIA (PP)
Controle de movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e seu depósito. Internalizada pela RESOLUÇÃO CONAMA Nº. 23, de 12/12/96
SIGLAS ADOTADAS NESTE TRABALHO
G – Legislação ou Norma aplicada no Transporte em Geral
IBC – Recipiente Intermediário para Granel
PP – Legislação ou Norma aplicada especificamente no Transporte de Produtos Perigosos
RAC – Regulamento de Avaliação da Conformidade
RTQ – Regulamento Técnico da Qualidade
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