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Atualizado
em 06/02/2012 |
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LEIS
COMPLEMENTARES |
| LEI
COMPLEMENTAR Nº. LC-121, de 09/02/06 (G) |
| Cria
o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização
e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos
e Cargas |
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| LEIS |
| LEI
Nº. 9503, de 23/09/97 (G) |
| Estabelece
o Código Nacional de Transito |
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| LEI
Nº. 9605, de 12/02/98 (PP) |
| Estabelece
Sanções Penais e Administrativas derivadas
de Condutas e Atividades Danosas ao Meio Ambiente (“Lei
de Crimes Ambientais”) |
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| LEI
Nº. 9611, de 19/02/98 (G) |
| Dispõe
sobre o Transporte Multimodal de Cargas |
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| LEI
N º. 6938, de 31/08/81 (PP) |
| Dispõe
sobre a Política Nacional do Meio Ambiente |
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| LEI
Nº. 10165, de 27/12/00 (PP) |
| Institui
a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental
– TCFA |
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| LEI
No 10.209, DE 23/03/2001 (G) |
| Institui
o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte
rodoviário de carga e dá outras providências |
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| LEI
No 10.233, DE 5/06/2001 (G) |
| Dispõe
sobre a reestruturação dos transportes
aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional
de Integração de Políticas de Transporte,
a Agência Nacional de Transportes Terrestres,
a Agência Nacional de Transportes Aquaviários
e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes,
e dá outras providências. |
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| LEI
Nº. 10357, de 27/12/01 (PP) |
| Estabelece
Normas de Controle e Fiscalização sobre
Produtos Químicos que possam ser Destinados a
Elaboração Ilícita de Substâncias
Entorpecentes |
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| LEI
Nº. 11442, de 05/01/07 (G) |
| Regulamenta
o Transporte Rodoviário de Cargas por Terceiros
Mediante Remuneração |
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| LEI
Nº. 11524, de 24/09/07 (G) |
| Altera
o texto da Lei Nº. 11442 (Lei da Regulamentação
do Transporte de Cargas) |
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| LEI
N°12.249, de 11/06/2010 (G) |
| Reajuste
da taxa de serviço metrológicos do INMETRO
(Art. 59, anexo II cod. 361-368). |
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| LEI
N°12.305, de 02/08/2010 (G) |
| Institui
a Política Nacional de Resíduos Sólidos;
altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e
dá outras providências. |
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DECRETOS-LEIS |
| DECRETO-LEI
Nº. 2063, de 06/10/83 (PP) |
| Dispõe
sobre Multas a serem aplicadas por infrações
à Regulamentação do Transporte
Rodoviário de Produtos Perigosos |
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| DECRETOS
LEGISTLATIVOS |
| DECRETO
LEGISLATIVO Nº. 01, de 1984 (PP) |
| Aprova
o texto do Decreto-Lei Nº. 2063 |
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| DECRETOS |
| DECRETO
Nº. 96044, de 18/05/88 (PP) |
| Aprova
o Regulamento para o Transporte Rodoviário de
Produtos Perigosos |
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| DECRETO
Nº. 98973, de 21/02/90 (PP) |
| Aprova
o Regulamento para o Transporte Ferroviário de
Produtos Perigosos |
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| DECRETO
Nº. 2069, de 12/11/96 (G) |
| Define
Dimensões e Pesos para Veículos de Carga |
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| DECRETO
Nº. 3411, de 12/04/00 (G) |
| Regulamenta
a Lei Nº. 9611 (Transporte Multimodal) |
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| DECRETO
Nº. 3665, de 23/12/00 (PP) |
| Estabelece
o Regulamento para a Fiscalização de Produtos
Controlados pelo Exército (R-105) |
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| DECRETO
Nº. 4097, de 23/01/02 (PP) |
| Altera
a redação de artigos do RTPP (Decreto
Nº. 96044) (Incompatibilidade de Produtos) |
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| DECRETO
Nº. 4262, de 10/06/02 (PP) |
| Regulamenta
a Lei Nº. 10357 (Controle e Fiscalização
de Produtos Químicos) |
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| DECRETO
Nº. 5276, de 19/11/04 (G) |
| Altera
o Decreto Nº. 3411 (Transporte Multimodal) |
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| DECRETO
Nº. 6514, de 22/07/08 (PP) |
| Dispõe
sobre as Infrações e Sanções
Administrativas ao Meio Ambiente (Lei Nº. 9605
– Lei dos Crimes Ambientais) |
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| DECRETO
Nº. 6686, de 10/12/08 (PP) |
| Altera
e acresce dispositivos ao Decreto nº. 6514 (Lei
Nº. 9605 – Lei dos Crimes Ambientais) |
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| DECRETO
Nº. 7.404, de 23/12/2010 (PP) |
| Regulamenta
a Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui
a Política Nacional de Resíduos Sólidos,
cria o Comitê Interministerial da Política
Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê
Orientador para a Implantação dos Sistemas
de Logística Reversa, e dá outras providências.
(Regulamenta a Lei de Resíduos) |
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| PORTARIAS |
| PORTARIA
MJ – 1274, de 25/08/03 (PP) |
| Relaciona
os Produtos Químicos Controlados e Fiscalizados
pela Policia Federal (Lei Nº. 10357 e Decreto Nº.
4262) |
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SIGLAS
ADOTADAS NESTE TRABALHO |
G
– Legislação ou Norma aplicada
no Transporte em Geral |
IBC – Recipiente Intermediário para Granel |
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PP – Legislação ou Norma aplicada
especificamente no Transporte de Produtos Perigosos |
RAC
– Regulamento de Avaliação da
Conformidade |
RTQ
– Regulamento Técnico da Qualidade |
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