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MEDIDA PROVISÓRIA QUE INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA É PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

Informativo ABTLP

Foi publicado nesta quinta-feira (05) no Diário Oficial da União, a Medida Provisória 766, que institui o Programa de Regularização Tributária – PRT junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que dentre s medidas, permite o parcelamento de débitos de natureza tributária, vencidos até 30 de novembro de 2016, e, também, a utilização de prejuízo fiscal para a amortização do debito.

Para conferir o conteúdo da MP na íntegra, clique aqui.

Fonte: NTC&Logística

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