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Decretos, instruções normativas, leis e portarias no âmbito federal

DECRETOS
DECRETO Nº 8.614, de 22/12/15 (G)
Regulamenta a Lei Complementar nº 121, de 9 de fevereiro de 2006, para instituir a Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e para disciplinar a implantação do Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas.

DECRETO Nº 8.433, de 16/04/15 (G)
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Nº 13.103/15.

DECRETO Nº 7.404, de 23/12/10 (PP)
Regulamenta a Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências. (Regulamenta a Lei de Resíduos).

DECRETO Nº 6.686, de 10/12/08 (PP)
Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº. 6514 (Lei Nº. 9605 – Lei dos Crimes Ambientais).

DECRETO Nº 6.514, de 22/07/08 (PP)
Dispõe sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente (Lei Nº. 9605 – Lei dos Crimes Ambientais).

DECRETO Nº 5.276, de 19/11/04 (G)
Altera o Decreto Nº. 3411 (Transporte Multimodal).

DECRETO Nº 4.097, de 23/01/02 (PP)
Altera a redação de artigos do RTPP (Decreto Nº. 96044) (Incompatibilidade de Produtos).

DECRETO Nº 4.262, de 10/06/02 (PP)
Regulamenta a Lei Nº. 10357 (Controle e Fiscalização de Produtos Químicos).

DECRETO Nº 3.665, de 23/12/00 (PP)
Estabelece o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados pelo Exército (R-105).

DECRETO Nº 3.411, de 12/04/00 (G)
Regulamenta a Lei Nº. 9611 (Transporte Multimodal).

DECRETO Nº 2.069, de 12/11/96 (G)
Define Dimensões e Pesos para Veículos de Carga.

DECRETO Nº 98.973, de 21/02/90 (PP)
Aprova o Regulamento para o Transporte Ferroviário de Produtos Perigosos.

DECRETO Nº 96.044, de 18/05/88 (PP)
Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos.

DECRETOS-LEI
DECRETO-LEI Nº 2.063, de 06/10/83 (PP)
Dispõe sobre Multas a serem aplicadas por infrações à Regulamentação do Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos.

DECRETO-LEI Nº 73, de 21/11/66 (G)
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências (RCTR-C).

DECRETOS LEGISTLATIVOS
CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA SEGURANÇA DE CONTÊINERES (Internalizada pelo DECRETO LEGISLATIVO Nº 237, de 1991)
Segurança de Contêineres.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, de 1984 (PP)
Aprova o texto do Decreto-Lei Nº 2.063.

INSTRUÇÕES NORMATIVAS
INSTRUÇÃO NORMATIVA DPRF/CGO Nº 64, de 22/12/15 (G)
Dispõe sobre as informações mínimas que devem constar no auto de infração, prazos e procedimentos para apresentação de defesa da autuação e de recurso de penalidade de multa, por infrações ao Regulamento para Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos.

INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 06, de 15/03/2013 (PP)
Regulamenta o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP.

LEIS COMPLEMENTARES
LEI COMPLEMENTAR Nº 140, de 8/12/11 (PP)
Fixa normas, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes à proteção à proteção do meio ambiente (Licença Única).

LEI COMPLEMENTAR Nº 121, de 09/02/06 (G)
Cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas.

LEIS
LEI N° 13.103, de 02/03/2015 (G)
Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; e dá outras providências.

LEI N° 12.760, de 20/12/2012 (G)
Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (Lei Seca).

LEI N° 12.667, de 15/06/2012 (G)
Altera a Lei no 11.442, de 5 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei no 6.813, de 10 de julho de 1980, para determinar, no caso do transporte de produtos perigosos, a observância de legislação federal específica.

LEI N° 12.619, de 30/04/2012 (G)
Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; e dá outras providências.

LEI N° 12.305, de 02/08/2010 (G)
Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.

LEI Nº 12.249, de 11/06/2010 (G)
Reajuste da taxa de serviço metrológicos do INMETRO (Art. 59, anexo II cód. 361-368).

LEI Nº 11.524, de 24/09/07 (G)
Altera o texto da Lei Nº. 11442 (Lei da Regulamentação do Transporte de Cargas).

LEI Nº 11.442, de 05/01/07 (G)
Regulamenta o Transporte Rodoviário de Cargas por Terceiros Mediante Remuneração.

LEI Nº 10.561, de 13/11/02 (G)
Altera as Leis nos 10.209, de 23 de março de 2001, e 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.

LEI Nº 10.357, de 27/12/01 (PP)
Estabelece Normas de Controle e Fiscalização sobre Produtos Químicos que possam ser Destinados a Elaboração Ilícita de Substâncias Entorpecentes.

LEI Nº 10.233, de 05/06/01 (G)
Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.

LEI Nº 10.209, de 23/03/01 (G)
Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências.

LEI Nº 10.165, de 27/12/00 (PP)
Institui a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA

LEI Nº 9.611, de 19/02/98 (G)
Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas.

LEI Nº 9.605, de 12/02/98 (PP)
Estabelece Sanções Penais e Administrativas derivadas de Condutas e Atividades Danosas ao Meio Ambiente (“Lei de Crimes Ambientais”).

LEI Nº 9.503, de 23/09/97 (G)
Estabelece o Código Nacional de Trânsito.

LEI Nº 7.783, de 28/06/89 (PP)
Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências. (Art. 10º distribuição = transporte).

LEI Nº 6.938, de 31/08/81 (PP)
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente.

PORTARIAS
PORTARIA MTPS Nº 116, de 13/11/15 (G)
Regulamenta a realização dos exames toxicológicos previstos nos §§ 6º e 7º do Art. 168 da CLT.

PORTARIA MJ Nº 1.274, de 25/08/03 (PP)
Relaciona os Produtos Químicos Controlados e Fiscalizados pela Policia Federal (Lei Nº. 10.357 e Decreto Nº. 4.262).

SIGLAS ADOTADAS NAS REFERÊNCIAS
G – Legislação ou Norma aplicada no Transporte em Geral
IBC – Recipiente Intermediário para Granel
PP – Legislação ou Norma aplicada especificamente no Transporte de Produtos Perigosos
RAC – Regulamento de Avaliação da Conformidade
RTQ – Regulamento Técnico da Qualidade

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