Decretos, Instrução Normativa da PRF, Leis, Medidas Provisórias, Portarias, Resoluções e Súmula

DECRETOS
DECRETO Nº 10.703, DE 18 DE MAIO DE 2021
Institui a Comissão Nacional das Autoridades Aeroportuárias, a Comissão Nacional das Autoridades nos Portos e a Comissão Nacional das Autoridades de Transportes Terrestres.

DECRETO Nº 10.702, DE 18 DE MAIO DE 2021
Institui o Programa de Incentivo ao Transporte Rodoviário de Cargas – Programa Gigantes do Asfalto.

DECRETO Nº 10.531, de 26/10/2020
Institui a Estratégia Federal de Desenvolvimento para o Brasil no período de 2020 a 2031.

DECRETO Nº 10.282, de 20/03/2020
Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

DECRETO Nº 10.030, de 30/09/2019 (G)
Aprova o Regulamento de Produtos Controlados.

DECRETO Nº 8.614, de 22/12/2015 (G)
Regulamenta a Lei Complementar nº 121, de 9 de fevereiro de 2006, para instituir a Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e para disciplinar a implantação do Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas.

DECRETO Nº 8.433, de 16/04/2015 (G)
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Nº 13.103/15.

DECRETO Nº 7.404, de 23/12/2010 (PP)
Regulamenta a Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências. (Regulamenta a Lei de Resíduos).

DECRETO Nº 6.686, de 10/12/2008 (PP)
Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº. 6514 (Lei Nº. 9605 – Lei dos Crimes Ambientais).

DECRETO Nº 6.514, de 22/07/2008 (PP)
Dispõe sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente (Lei Nº. 9605 – Lei dos Crimes Ambientais).

DECRETO Nº 5.276, de 19/11/2004 (G)
Altera o Decreto Nº. 3411 (Transporte Multimodal).

DECRETO Nº 4.097, de 23/01/2002 (PP)
Altera a redação de artigos do RTPP (Decreto Nº. 96044) (Incompatibilidade de Produtos).

DECRETO Nº 4.262, de 10/06/2002 (PP)
Regulamenta a Lei Nº. 10357 (Controle e Fiscalização de Produtos Químicos).

DECRETO Nº 4.130, de 13/02/2002
Aprova o Regulamento e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.411, de 12/04/2000 (G)
Regulamenta a Lei Nº. 9611 (Transporte Multimodal).

DECRETO Nº 98.973, de 21/02/90 (PP)
Aprova o Regulamento para o Transporte Ferroviário de Produtos Perigosos.

DECRETO Nº 96.044, de 18/05/88 (PP)
Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos.

DECRETOS-LEI
DECRETO-LEI Nº 2.063, de 06/10/83 (PP)
Dispõe sobre Multas a serem aplicadas por infrações à Regulamentação do Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos.

DECRETO-LEI Nº 73, de 21/11/66 (G)
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências (RCTR-C).

DECRETOS LEGISTLATIVOS
CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA SEGURANÇA DE CONTÊINERES (Internalizada pelo DECRETO LEGISLATIVO Nº 237, de 1991)
Segurança de Contêineres.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, de 1984 (PP)
Aprova o texto do Decreto-Lei Nº 2.063.

INSTRUÇÃO NORMATIVA
INSTRUÇÃO NORMATIVA DPRF/CGO Nº 64, de 22/12/15 (G)
Dispõe sobre as informações mínimas que devem constar no auto de infração, prazos e procedimentos para apresentação de defesa da autuação e de recurso de penalidade de multa, por infrações ao Regulamento para Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos.

LEIS
LEI Nº 14.445, DE 2 DE SETEMBRO DE 2022
Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

LEI Nº 14.440, DE 2 DE SETEMBRO DE 2022
Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.

LEI Nº 14.206, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021
Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.

LEI Nº 13.848, de 25/06/2019
Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001.

LEI Nº 13.703, de 08/08/2018 (G)
Institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

LEI Nº 13.103, de 02/03/2015 (G)
Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; e dá outras providências.

LEI Nº 12.760, de 20/12/2012 (G)
Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (Lei Seca).

LEI Nº 12.667, de 15/06/2012 (G)
Altera a Lei no 11.442, de 5 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei no 6.813, de 10 de julho de 1980, para determinar, no caso do transporte de produtos perigosos, a observância de legislação federal específica.

LEI Nº 12.619, de 30/04/2012 (G)
Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; e dá outras providências.

LEI Nº 12.305, de 02/08/2010 (G)
Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.

LEI Nº 12.249, de 11/06/2010 (G)
Reajuste da taxa de serviço metrológicos do INMETRO (Art. 59, anexo II cód. 361-368).

LEI Nº 11.524, de 24/09/07 (G)
Altera o texto da Lei Nº. 11442 (Lei da Regulamentação do Transporte de Cargas).

LEI Nº 11.442, de 05/01/07 (G)
Regulamenta o Transporte Rodoviário de Cargas por Terceiros Mediante Remuneração.

LEI Nº 10.561, de 13/11/02 (G)
Altera as Leis nos 10.209, de 23 de março de 2001, e 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.

LEI Nº 10.357, de 27/12/01 (PP)
Estabelece Normas de Controle e Fiscalização sobre Produtos Químicos que possam ser Destinados a Elaboração Ilícita de Substâncias Entorpecentes.

LEI Nº 10.233, de 05/06/01 (G)
Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.

LEI Nº 10.209, de 23/03/01 (G)
Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências.

LEI Nº 10.165, de 27/12/00 (PP)
Institui a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA

LEI Nº 9.933, de 20/12/1999
Dispõe sobre as competências do Conmetro e do Inmetro, institui a Taxa de Serviços Metrológicos, e dá outras providências.

LEI Nº 9.611, de 19/02/98 (G)
Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas.

LEI Nº 9.605, de 12/02/98 (PP)
Estabelece Sanções Penais e Administrativas derivadas de Condutas e Atividades Danosas ao Meio Ambiente (“Lei de Crimes Ambientais”).

LEI Nº 9.503, de 23/09/97 (G)
Estabelece o Código Nacional de Trânsito.

LEI Nº 7.783, de 28/06/89 (PP)
Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências. (Art. 10º distribuição = transporte).

LEI Nº 6.938, de 31/08/81 (PP)
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente.

LEIS COMPLEMENTARES
LEI COMPLEMENTAR Nº 140, de 8/12/11 (PP)
Fixa normas, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes à proteção à proteção do meio ambiente (Licença Única).

LEI COMPLEMENTAR Nº 121, de 09/02/06 (G)
Cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas.

MEDIDAS PROVISÓRIAS
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.050, DE 18 DE MAIO DE 2021
Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro.

PORTARIAS
PORTARIA SUROC Nº 219, DE 3 DE OUTUBRO DE 2022
Reajustar os coeficientes dos pisos mínimos previstos no Anexo II da Resolução nº 5.867, de 14 de janeiro de 2020, em razão do disposto no § 3º do art. 5º da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que passam a vigorar nos termos do Anexo a esta Portaria.

PORTARIA DG/PRF Nº 398, DE 24 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre as informações mínimas que devem constar nos autos de infração, bem como sobre os prazos e os procedimentos para apresentação de defesa da autuação e de recurso de penalidade de multa, nas infrações pertinentes ao Regulamento para Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos no âmbito da Polícia Rodoviária Federal (PRF).

PORTARIA Nº 149, DE 24 DE MARÇO DE 2022
Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Inspeção de Segurança Veicular – Consolidado.

PORTARIA SMT.GAB Nº 15, de 14 de março de 2022
Altera a Portaria SMT.GAB nº 041, de 3 de setembro de 2021, que dispõe sobre requerimento da Licença Especial de Transporte de Produtos Perigosos – LETPP.

PORTARIA DIOP/PRF Nº 34, DE 11 DE JANEIRO DE 2022
Dispõe sobre a restrição do trânsito de Veículos e Combinações de Veículos excedentes em peso e ou dimensões aos limites máximos estabelecidos pela Resolução nº 882/2021 do Conselho Nacional de Trânsito e suas alterações, passíveis ou não da concessão de Autorização Especial de Trânsito – AET ou Autorização Específica – AE, em rodovias federais nos períodos dos feriados do ano de 2022.

PORTARIA SMT.GAB nº 61, de 20 de dezembro de 2021
Altera a Portaria SMT.GAB nº 041, de 3 de setembro de 2021, que dispõe sobre requerimento da Licença Especial de Transporte de Produtos Perigosos – LETPP.

PORTARIA SMT.GAB nº 041, de 03 de setembro de 2021
Dispõe sobre requerimento da Licença Especial de Transporte de Produtos Perigosos – LETPP.

PORTARIA Nº 1.640, de 03/08/2020
Certifica como locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas, os empreendimentos que atendem às condições de segurança, sanitárias e de conforto nos termos da Portaria MINFRA nº 5.176/2019 e da Portaria ME 1.343/2019.

PORTARIA Nº 3.874, de 26/06/2020
Estabelece os níveis de risco e os prazos para análise e deliberação dos requerimentos de liberação das atividades econômicas, emitidos no âmbito do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, conforme Decreto n° 10.178, de 18 de dezembro de 2019 e revoga a Portaria DG nº 1.616, de 19 de março de 2020.

PORTARIA Nº 14882023, de 01/06/2020 (G)
Estabelece normas e procedimentos para suspensão de processos punitivos, bem como prorrogação de autorizações e processos autorizativos no âmbito das áreas afetas à Coordenação-Geral de Controle de Serviços e Produtos.

PORTARIA Nº 102, de 30/03/2020
Suspender a vigência da Portaria SUROC nº 19, de 20 de janeiro de 2020.

PORTARIA Nº 105, de 24/03/2020
Suspende os prazos para apresentação de defesa e interposição de recurso nos processos administrativos de apuração de infração administrativa instaurados por descumprimento a deveres instituídos pela Lei nº 9.933/1999.

PORTARIA Nº 5.176, de 23/12/2019
Dispõe sobre os procedimentos gerais para o reconhecimento dos pontos de parada e descanso em rodovias federais, de que trata a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista.

Portaria SEPRT Nº 1.343, de 02/12/2019
Estabelece as condições mínimas de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas.

RESOLUÇÕES
RESOLUÇÃO Nº 5.998, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2022
Atualiza o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos, aprova suas Instruções Complementares, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 5.982, DE 23 DE JUNHO DE 2022
Regulamenta procedimentos para inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas – RNTRC, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 1, de 8/01/2021
Estabelece normas sobre o uso de rodovias federais por veículos ou combinações de veículos e equipamentos, destinados ao transporte de cargas indivisíveis e excedentes em peso ou dimensões, observados os limites e os requisitos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito.

RESOLUÇÃO Nº 5.876, de 20/03/2020
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019/2020, no âmbito do serviço de transporte rodoviário de cargas.

SÚMULA
SÚMULA Nº 6, de 28/07/2020
É autorizado, dentro do território nacional, o transporte rodoviário de cargas destinadas à exportação ou provenientes de importação, por transportador inscrito no Registo Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas, mesmo não habilitado ao transporte internacional, desde que o documento comprobatório do transporte seja emitido por Empresa de Transporte de Cargas ou Cooperativa de Transporte de Cargas habilitada ao transporte internacional, obrigando-se a emissora do documento a cumprir os requisitos obrigatórios previstos em regulamento da ANTT para os transportes internacional e doméstico.

SIGLAS ADOTADAS NAS REFERÊNCIAS
G – Legislação ou Norma aplicada no Transporte em Geral
IBC – Recipiente Intermediário para Granel
PP – Legislação ou Norma aplicada especificamente no Transporte de Produtos Perigosos
RAC – Regulamento de Avaliação da Conformidade
RTQ – Regulamento Técnico da Qualidade