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Federal

Leis, decretos-lei, decretos e portaria no âmbito federal
Deliberações do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN
Instruções normativas do IBAMA e Resoluções do CONAMA
Normas brasileiras aplicáveis ao transporte rodoviário de produtos perigosos (aplicação obrigatória) – ABNT
Normas regulamentadoras do trabalho – NR
Portarias do Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN
Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE
Portaria Interministerial
Regulamentos Técnicos da Qualidade – RTQ’s emitidos pelo INMETRO (inspeção obrigatória na fabricação e periódica de equipamentos aplicados no transporte de produtos perigosos)
Regulamentos Técnicos Metrológicos – RTM’s emitidos pelo INMETRO
Regulamentos de Avaliação da Conformidade – RAC’s emitidos pelo INMETRO
Resolução da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ
Resolução da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN
Resoluções da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT
Resoluções da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP
Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN

SIGLAS ADOTADAS NAS REFERÊNCIAS
G – Legislação ou Norma aplicada no Transporte em Geral
IBC – Recipiente Intermediário para Granel
PP – Legislação ou Norma aplicada especificamente no Transporte de Produtos Perigosos
RAC – Regulamento de Avaliação da Conformidade
RTQ – Regulamento Técnico da Qualidade

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