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Mercosul

PORTARIA Nº. 22, de 19/01/01 (PP)
Aprova as Instruções para a Fiscalização do Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos no MERCOSUL.

DECRETO Nº. 2866, de 07/12/98 (PP)
Estabelece Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos no MERCOSUL.

DECRETO Nº. 1797, de 25/01/96 (PP)
Execução do Acordo de Alcance Parcial para Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos entre os Paises Membros do MERCOSUL.

DECRETO Nº. 1563, de 19/06/95 (G)
Facilitação do Transporte Multimodal entre os Paises do MERCOSUL.

SIGLAS ADOTADAS NAS REFERÊNCIAS
G – Legislação ou Norma aplicada no Transporte em Geral
IBC – Recipiente Intermediário para Granel
PP – Legislação ou Norma aplicada especificamente no Transporte de Produtos Perigosos
RAC – Regulamento de Avaliação da Conformidade
RTQ – Regulamento Técnico da Qualidade

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