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Legislação

FEDERAL
Decretos, instruções normativas, leis e portarias no âmbito federal
Deliberações do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN
Instruções normativas do IBAMA e Resoluções do CONAMA
Normas brasileiras aplicáveis ao transporte rodoviário de produtos perigosos (aplicação obrigatória) – ABNT
Normas regulamentadoras do trabalho – NRT
Portarias do Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN
Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE
Portaria Interministerial
Regulamentos Técnicos da Qualidade – RTQ’s emitidos pelo INMETRO (inspeção obrigatória na fabricação e periódica de equipamentos aplicados no transporte de produtos perigosos)
Regulamentos Técnicos Metrológicos – RTM’s emitidos pelo INMETRO
Regulamentos de Avaliação da Conformidade – RAC’s emitidos pelo INMETRO
Resolução da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ
Resolução da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN
Resoluções da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT
Resoluções da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP
Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN

MERCOSUL
PORTARIA Nº 22, de 19/01/01 (PP)
Aprova as Instruções para a Fiscalização do Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos no MERCOSUL
DECRETO Nº 2.866, de 07/12/98 (PP)
Estabelece Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos no MERCOSUL
DECRETO Nº 1.797, de 25/01/96 (PP)
Execução do Acordo de Alcance Parcial para Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos entre os Paises Membros do MERCOSUL
DECRETO Nº 1.563, de 19/06/95 (G)
Facilitação do Transporte Multimodal entre os Paises do MERCOSUL

INTERNACIONAL
CONVENÇÃO OIT – 174 (PP)
Prevenção de Acidentes Industriais Maiores. Internalizada pelo DECRETO Nº 4.085, de 15/01/02
CONVENÇÃO OIT – 170 (PP)
Produtos Químicos. Internalizada pelo DECRETO Nº 2.657, de 03/07/98
CONVENÇÃO DE BASILÉIA (PP)
Controle de movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e seu depósito. Internalizada pela RESOLUÇÃO CONAMA Nº 23, de 12/12/96

SIGLAS ADOTADAS NAS REFERÊNCIAS
G – Legislação ou Norma aplicada no Transporte em Geral
IBC – Recipiente Intermediário para Granel
PP – Legislação ou Norma aplicada especificamente no Transporte de Produtos Perigosos
RAC – Regulamento de Avaliação da Conformidade
RTQ – Regulamento Técnico da Qualidade

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