São apresentadas abaixo as normas e a legislação vigentes do transporte de produtos perigosos pelas rodovias brasileiras.
Convenção da Basiléia, de 22 de março de 1989
A Convenção de Basiléia trata sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito, adotada sob a égide da Organização das Nações Unidas, concluída em Basiléia, Suíça, em 22 de março de 1989, foi promulgada pelo Governo Brasileiro, através do Decreto nº 875, de 19 de julho de 1993, publicado no D.O.U do dia subseqüente, e preconiza que o movimento transfronteiriço de resíduos perigosos e outros resíduos seja reduzido ao mínimo compatível com a administração ambientalmente saudável e eficaz desses resíduos e que seja efetuado de maneira a proteger a saúde humana e o meio ambiente dos efeitos adversos que possam resultar desse movimento.
Decreto Nº. 96.044, de 18 de maio de 1988
Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos e dá outras providências.
Decreto Nº. 1.080, de 08 de março de 1994
Regulamenta o Fundo Especial para calamidades públicas (FUNCAP) e dá outras providências.
Decreto Nº. 1.797, de 25 de janeiro de 1996
Decreto Federal que estabelece o Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos no MERCOSUL.
Decreto Nº. 2.866, de 7 de dezembro de 1998
Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos (AAP.PC/7), firmado em 16/7/98, entre os Governos do Brasil, da Argentina, do Paraguai e do Uruguai.5
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Fonte: DNIT
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