O DIRETOR GERAL DA ARTESP – AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO, DOUTOR GIOVANNI PENGUE FILHO, EM RESPOSTA AO OFÍCIO DA FETCESP – FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE CARGAS DO ESTADO DE SÃO PAULO NO QUAL FOI FEITA A DENÚNCIA DE COBRANÇA PELA EMPRESA ADMINSTRADORA DO SEM PARAR DE TAXA DE SERVIÇO NÃO PREVISTA NA CONCESSÃO, ESCLARECEU TER CONVOCADO A REFERIDA EMPRESA E, APÓS A APRESENTAÇÃO DAS JUSTIFICATIVAS DELA, TER DETERMINADO A IMEDIATA SUSPENSÃO DA COBRANÇA POR ELA EFETUADA ANTE O ENTENDIMENTO DA AGÊNCIA DE SE TRATAR DE COBRANÇA INDEVIDA E QUE NÃO FOI AUTORIZADA PELA AGÊNCIA REGULADORA DA CONCESSÃO.
A EMPRESA ASSUMIU O COMPROMISSO DE RESTABELECER TODOS OS CONTRATOS COM OS USUÁRIOS E DEIXAR DE EXIGIR A ASSINATURA DE OUTROS COM A CLÁUSULA DE COBRANÇA DE PERCENTUAL SOBRE O FATURAMENTO.
ASSIM, TODAS AS EMPRESAS DO TRC DEVERÃO BUSCAR O SEM PARAR PARA RESTABELECER OS CONTRATOS ANTIGOS E NÃO ACEITAR QUALQUER IMPOSIÇÃO, ALÉM DE EXIGIR A RESTITUIÇÃO DE EVENTUAIS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE.
OS SINDICATOS DA BASE DA FETCESP DEVERÃO COMUNICAR A DECISÃO DA ARTESP A TODAS AS EMPRESAS ASSOCIADAS.
ATENCIOSAMENTE
FLÁVIO BENATTI
PRESIDENTE
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