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ADIADA VOTAÇÃO SOBRE MARCO REGULATÓRIO DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS

Foi adiada para a próxima semana a votação, em comissão especial, do PL 4860/16, que trata do Transporte Rodoviário de Cargas. Essa seria a quarta tentativa que o colegiado faz para analisar o texto. Na semana passada, um pedido de vista coletivo adiou a votação. E a reunião marcada para esta terça-feira (12) não aconteceu por falta de quórum.

No relatório, apresentado no final de outubro, o relator, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP) fez várias mudanças no projeto original.

Uma das alterações suspende por dez anos o funcionamento de empresas que atuarem como facilitadoras no roubo de mercadorias.

Já o motorista que tiver participação comprovada no delito terá a autorização para transportar carga automaticamente invalidada por dez anos e o direito de exercer a profissão suspenso pelo mesmo período, além das sanções penais e civis.

Fonte: Agência Câmara de Notícias – 13/9/2017

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