O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) informa que está aberta a Consulta Pública sobre a Instrução Normativa (IN) que regulamenta o controle das emissões corporativas e a gestão de créditos de emissão de poluentes da Fase L8 do Programa de Controle de Emissões Veiculares (Proncove L8).
A consulta é realizada em conformidade com os artigos 4º e 26 da Resolução Conama nº 492/2018.
Sobre a Consulta Pública
A Consulta tem o objetivo de apresentar a minuta da nova IN, considerando a necessidade de avanços no controle de emissões veiculares com a entrada em vigência da nova fase Proconve L8, e o de coletar contribuições para o aperfeiçoamento da proposta, que institui a geração de créditos de emissão de poluentes como mecanismo auxiliar de atendimento aos níveis de emissão corporativos. O Ibama é colocado como regulamentador dessa nova forma de controle das emissões, conforme previsto pelo art. 26 da Resolução Conama Nº 492, de 2018.
Os interessados em oferecer sugestões à proposta de Instrução Normativa devem ler a minuta, preencher e enviar o formulário de contribuições para a Consulta Pública até o dia 21 de novembro.
Serviço
- Instituição: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
- Data de abertura: 21/10/2022
- Data de encerramento: 21/11/2022
- Forma de contribuição: formulário eletrônico
- Esclarecimentos: proconve.sede@ibama.gov.br
Fonte: Ibama
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