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RNTRC e a exigência do pagamento do imposto sindical
Por Marcos Aurélio Ribeiro *
Publicado no site ntcelogistica.org.brA Agência Nacional do Transporte Terrestre (ANTT), através da Resolução nº 2.519/2008, publicada em 18 de janeiro, regulamenta a Lei 11.442/2007 que trata das exigências para o registro das empresas e transportadores autônomos que queiram praticar a atividade de transporte rodoviário de cargas.

O Registro na ANTT para o exercício da atividade é obrigatório desde janeiro de 2007, data da Lei agora regulamentada, porém novas exigências entrarão em vigor após 180 dias da Resolução, ou seja, a partir de 18 de julho de 2007.

As empresas de transporte e transportadores autônomos estarão obrigados a comprovar idoneidade para o exercício da atividade, mediante a verificação da situação de regularidade fiscal que será feita pela própria ANTT.

A Resolução traz exigência de grande importância que é a exigência de comprovação do pagamento do imposto sindical para a inscrição do RNTRC, valendo a exigência para os demais atos de alteração do Registro da empresa e de veículos da frota. Como a cobrança da contribuição sindical ou imposto sindical de 2008 terá vencimento próximo, cumpre alertar os transportadores para o pagamento no vencimento e a exigência da apresentação do comprovante de pagamento quando requerida qualquer providência futura junto ao RNTRC.


* Marcos Aurélio Ribeiro é Assessor Jurídico da NTC&Logística
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