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CONSULTA PÚBLICA MMA – CONASQ – CHUMBO EM TINTAS

Prezados Membros do ABNT/CB-016
Comitê Brasileiro de Transporte e Tráfego,

Segue para conhecimento a Consulta Pública de Proposta de Lei que reduz o teor de chumbo usado em tintas escolares, brinquedos, eletrodomésticos e automóveis.

A Consulta Pública é para o anteprojeto de lei que reduz em 85% a adição de chumbo em tintas, selantes, vernizes, solventes e materiais similares de revestimento de superfícies.

O documento prevê que fabricantes e importadores não poderão fabricar, importar ou comercializar produtos com teor acima de 90 ppm (partes por milhão). Pela legislação atual, aprovada em 2008, esse teor em tintas imobiliárias, escolares e infantis está limitado a 600 ppm.

A Comissão Nacional de Segurança Química (Conasq), coordenada pelo MMA, estruturou grupo de trabalho em 2012 para analisar as mudanças necessárias. A proposta do Executivo, que irá ao Congresso, prevê que o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) será o responsável por fiscalizar o cumprimento das novas normas.

Após a aprovação no legislativo e a sanção presidencial, o prazo para adequação ao limite estabelecido será de cinco anos para tintas e materiais similares de revestimentos de superfície para sinalização de trânsito e de segurança. Já nos materiais de pinturas de automóveis, eletrodomésticos, equipamentos, estruturas metálicas e anticorrosivos, o prazo será de três anos. E de um ano para as demais tintas abrangidas pela lei.

AVISO DE CONSULTA PÚBLICA, clique AQUI.

ANTEPROJETO DE LEI, clique AQUI.

Fonte: ABNT/CB-016

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